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28 de Março de 2020

Ação de busca e apreensão eleitoral de material de campanha antecipada

Jerônimo Terra, Advogado
Publicado por Jerônimo Terra
há 6 anos
Ação de busca e apreensão eleitoral de material de campanha antecipada.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ ELEITORAL DA COMARCA DE CANELA - RS

PARTIDO X, pessoa jurídica de direito privado, forte na Lei 9.096/95 e Art. 44, V, Código Civil, com sede em Canela, RS, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO

Com fulcro no Art. 36 da Lei 9.504/97 e Art. 839 e ss. Do Código de Processo Civil, em desfavor de PARTIDO DO Y, com endereço na cidade de Canela, RS, pelos fatos e fundamentos que seguem.

Antes de adentrarmos aos fatos que dão ensejo à presente ação, invocamos textualmente o Art. 36 da Lei 9.504/97:

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

Dito isto, informamos à V. Exa., que, o Requerido confeccionou material publicitário político, exaltando as obras realizadas na gestão 20XX-20XX, exaltando em autopromoção o ex-Prefeito Y, ex- 2 Secretários Municipais da gestão passada e dos atuais vereadores, em evidente cunho eleitoreiro.

Se trata de verdadeiro material de campanha eleitoral, e não um “informativo”, conforme tenta induzir o nome do material, apostado na capa. Inclusive, na fl. 05, supostos cidadãos canelenses, onde cada um “SENTE A FALTA DO GOVERNO DO Y”. Note-se que, em uma das fotografias, a suposta saudosista do “GOVERNO DO Y”, Sra. S, está posando ao lado do emblema do Requerido. Ainda, o material ofende e ataca os atuais gestores, onde em palavras do ex-Secretário da Saúde, K, este narra que:

“É lamentável a situação em que se encontra a Saúde em nosso município [...] O que se viu até agora foi apenas uma maquiagem nos programas que estavam funcionando, em alguns casos nem isso [...]”.

É clara e notória a autopromoção e indução de que o governo passado mantinha programas de saúde, ao contrário do que aconteceria atualmente. Na página 06, a manchete “DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: A CARA DO Y”, juntamente com fotografia do ex-Prefeito Y, fala por si, em termos de autopromoção. Veja-se que, na mesma manchete, existem fotografias não só de Y, mas de uma empresa chamada LTDA, a rua de Canela chamada RUA e a cobertura da Festa Colonial. Ora, as obras devem ser imparciais, ou seja, não foi Y quem realizou ou mesmo o PARTIDO Y: foi o gestor da época.

Mais ofensas, em clara intenção política, revelando mais uma vez o caráter notório de propaganda eleitoral, se encontram na página 07, com a manchete “MORATÓRIA: UM GRANDE CALOTE ELEITOREIRO”. Em verdade, esta manchete a fl. 07 comprova sem dúvidas de que se trata de matéria de propaganda eleitoral, visto que inclusive usa a palavra “ELEITOREIRO”. Logo abaixo da manchete consta foto do ex-Prefeito Y, dentro do gabinete da Prefeitura de Canela.

Não adentraremos na questão eleitoreira a qual se propõe o Requerido, mas não podemos nos furtar de comentar que, à rua de Canela RUA, da página 06, teve que ser devolvido recurso público e juros, em valor acima de R$ 200mil por não aplicar o dinheiro na obra, ou seja, é uma ilusão ao eleitor, acobertando uma mentira, que somente se destina à campanha e propaganda eleitoral. De igual forma, não há como não comentarmos que, na página 07, na manchete Assistência Social, constam fotos de reconstrução de casas de Canela. Ora Exa., é público e notório que Y responde a ação federal de improbidade administrativa. O que busca o material? Induzir a população canelense a esquecer os fatos dos quais Y é acusado e responde e apenas lembrar de obras ocorridas na gestão 20XX-20XX. Mas tal prática é coibida pelo direito eleitoral, eis que, tal tentativa de induzir no esquecimento dos fatos, via propaganda eleitoral, NÃO É ADMITIDA DA FORMA EXTEMPORÂNEA COMO VEM SENDO FEITA. Sugerimos a leitura do quadro INFORMAÇÕES E PERGUNTAS, da última página. Basta sua mera leitura, para se concluir, definitivamente, se tratar de material de campanha eleitoral. O slogan do “PARTIDO Y” e as palavras “PARTIDO Y” em muito destaque aparecem 09 vezes. As fotos dos vereadores atuais do PARTIDO Y trazem suas realizações enquanto detinham cargos políticos na administração passada. O editorial narra que, “A POPULAÇÃO DE CANELA ESTÁ SAUDOSA DA ADMINISTRAÇÃO DO Y”. O material político distribuído ressalta a todo tempo da essencialidade que o Y teria em Canela.

A questão é que, além de vedado pela legislação, o material traz mentiras e ofensas.

Ora, que outro propósito tem o folheto político que não o eleitoral? É claro caráter de material de propaganda eleitoral.

Sobre isso, o Direito Eleitoral invoca os três tipos de PROPAGANDA POLÍTICA. E, com efeito, PROPAGANDA POLÍTICA se trata de um gênero, que possui três espécies de propaganda política, a saber:

1) PROPAGANDA PARTIDÁRIA: é aquela que vemos o ano todo, a exceção do segundo semestre do ano eleitoral. É a propaganda de acesso gratuito a rádio e TV, onde é permitido expor ideais de partido e programas políticos;

2) PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA: é aquela interna, própria das Convenções Eleitorais; 3) PROPAGANDA ELEITORAL: esta inicia quando termina a PROPAGANDA PARTIDÁRIA. Permitimo-nos tratar sobre a propaganda eleitoral. DA PROPAGANDA ELEITORAL Conforme exposto no preâmbulo, o Art. 36 da Lei 9.504/97, a “propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição”. O fluente terá eleições em outubro e, com efeito, estamos em abril de 2014.

De qualquer sorte, a propaganda eleitoral somente seria permitida após 05 de julho de ano de eleição. O objetivo da propaganda eleitoral não é outro que senão a captação lícita de votos, a captação da atenção do eleitor.

O Art. 36-A, da Lei 9.504, narra as hipóteses taxativas, do que não será considerado propaganda antecipada.

E, com efeito, o material político eleitoral do Requerido não se enquadra naquelas hipóteses.

Por exclusão, segundo a Lei 9.504, ao material é defeso circular e existir. Vamos colacionar o Art. 36-A:

Art. 36-A. Não serão consideradas propaganda antecipada e poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet: (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

I - a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

II - a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

III - a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais;(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

IV - a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

V - a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013) Parágrafo único. É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias. (Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Não vemos nesse rol a faculdade de se confeccionar e distribuir material impresso com símbolo do PARTIDO Y e fotos do antigo Prefeito ressaltando que é o melhor para Canela e que Canela sente falta e saudades da antiga administração.

O Art. 36-B narra que será considerada propaganda eleitoral antecipada aquela que realizar ataques a partidos políticos e filiados e instituições. É a exata incidência do material de propaganda política que estamos requerendo a busca e apreensão. Todo o material evidencia a sua ilicitude. Conhecemos o Princípio do iura novit curia, mas é imprescindível não indicar as bases legais do ordenamento. Neste exato momento, estão representantes do PARTIDO Y no interior do átrio da Câmara de Vereadores de Canela, distribuindo e armazenando o documento ora combatido.

O Art. 37 estabelece que, em locais públicos, é vedada propaganda política.

Ora, se já é vedado tal ato, imagine-se quanto à propaganda política antecipada.

Quisemos aqui indicar da ilicitude do material que está sendo distribuído em evidente caráter político. O material traz fotos pessoais de Y, alega ser o PARTIDO Y essencial à Canela e ressalta obras e realizações como se fossem únicas e, a todo tempo, atacam o Partido X, invocam dúvidas maldosas, escrevem mentiras para a população de Canela. Tudo isto é puramente propaganda eleitoral. Fotos de Y? Fotos de obras? Marca PARTIDO Y em evidência? Texto irônico e ofensivo ao Partido X? Sim. O material contém tudo isto. E tudo isto é vedado pela lei eleitoral.

Fazemos uma ressalva para o fato de que a lei prevê que, nas dependências da Câmara de Vereadores, a veiculação de propaganda eleitoral ficará a critério da Mesa Diretora. Porém, ainda que existisse critério que possibilitasse a propaganda eleitoral no átrio do Poder Legislativo, este ato somente poderia ocorrer após 05 de julho do ano eleitoral!

A página 07 ainda traz uma suposta munícipe alegando que “Durante o governo do Y houve um aumento de vagas em todas escolas infantis”.

Exa., basta leitura dos jornais locais e leitura dos inquéritos civis do MP Estadual para se atestar que a demanda de vagas em Canela ultrapassa as mil vagas e que em recente ato a atual administração criou de uma só vez quase 400 vagas. Ora, o material mente e induz o eleitor em erro. Em época eleitoral, o material seria totalmente questionável, o que se dirá então da forma atual, totalmente extemporâneo e com falácias.

Assim, requer digne Vossa Excelência em determinar a expedição de Mandado de Busca e Apreensão a ser realizada nos seguintes locais: - Câmara de Vereadores de Canela, na Rua Dona Carlinda, 485; - Sede do PARTIDO Y, em Canela.

Requer procedência da cautelar e produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

VALOR DA CAUSA: ALÇADA

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Canela, RS, 28 de abril de 2014.

JERÔNIMO TERRA ROLIM

OAB/RS 70.491

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